STF AP 355 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO PENAL
E M E N T A: AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL -
IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º,
INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ALEGADAMENTE COMETIDO
QUANDO O RÉU EXERCIA O CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA/RJ - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DIPLOMAÇÃO
DO RÉU COMO DEPUTADO FEDERAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM
DECORRÊNCIA DA FALTA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -
SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL -
IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º,
INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ALEGADAMENTE COMETIDO
QUANDO O RÉU EXERCIA O CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA/RJ - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DIPLOMAÇÃO
DO RÉU COMO DEPUTADO FEDERAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM
DECORRÊNCIA DA FALTA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -
SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO -
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, declarou extinta a punibilidade de
Paulo César Baltazar da Nóbrega, em decorrência da consumação, na
espécie destes autos, da prescrição penal, devolvendo-se, ao arquivo
desta Corte, os autos do Habeas Corpus nº 73.777-3/RJ, que se acham em
apenso aos autos da presente ação penal. Falou pelo réu o Dr. Técio
Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 19.02.2004.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00020 EMENT VOL-02284-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S) : PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
ADV.(A/S) : TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
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