STF AP 361 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA AÇÃO PENAL
PROCESSO-CRIME - DEPUTADOS E SENADORES - NECESSIDADE DE LICENÇA -
PRESCRIÇÃO - NOVA DISCIPLINA DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
35/2001 - IRRETROATIVIDADE. Descabe emprestar à Emenda
Constitucional nº 35/2001 eficácia retroativa a ponto de se ter como
afastado do mundo jurídico o fenômeno da suspensão da prescrição
decorrente da redação primitiva do artigo 53 da Carta Federal de 1988
Ementa
PROCESSO-CRIME - DEPUTADOS E SENADORES - NECESSIDADE DE LICENÇA -
PRESCRIÇÃO - NOVA DISCIPLINA DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
35/2001 - IRRETROATIVIDADE. Descabe emprestar à Emenda
Constitucional nº 35/2001 eficácia retroativa a ponto de se ter como
afastado do mundo jurídico o fenômeno da suspensão da prescrição
decorrente da redação primitiva do artigo 53 da Carta Federal de 1988Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário,
30.03.2006.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02231-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 314-318 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 447-449
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAULO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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