PECULATO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO. Se dos elementos coligidos na fase da instrução penal surge a certeza da ausência de apropriação de dinheiro público, revelando o quadro probatório simples destinação à obra diversa, sem previsão em lei, impõe-se a absolvição do acusado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. É firme a jurisprudência do Supremo no sentido de ser possível, ainda que cessada a competência da Corte, a concessão de habeas corpus de ofício - Agravo Regimental no Inquérito nº 1.169-0/DF, por mim relatado no Plenário e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 28 de abril de 2000. CO-RÉU - IMPUTAÇÃO DE FATOS IDÊNTICOS - INEXISTÊNCIA DE LEI A DESTINAR APLICAÇÃO DE VERBA EM OBRA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO. Extraindo-se das peças dos autos imputação única, sem notícia de haver lei a destinar verba pública a certa finalidade, apenas cogitando-se de peculato, impõe-se estender ao co-réu a óptica sobre a não-configuração do delito, absolvendo-o.