STF AP 371 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
EMENTA: I. STF: competência penal originária por prerrogativa de
função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na
data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a
ela.
II. Processo penal de competência originária dos tribunais:
irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra
peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente
e fundada na falta de base de fato para a denúncia.
Ementa
I. STF: competência penal originária por prerrogativa de
função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na
data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a
ela.
II. Processo penal de competência originária dos tribunais:
irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra
peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente
e fundada na falta de base de fato para a denúncia.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: NULIDADE, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTO,
INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DIPLOMAÇÃO,
CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL.
- IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, (PGR), FUNDAMENTO, FALTA, ELEMENTO, INFORMAÇÃO, DENÚNCIA.
AUSÊNCIA, DADO, COMPROVAÇÃO, CRIME, ADULTERAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00311
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: arquivada.
Número de páginas: (8). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/10/04, (NT).
Alteração: 11/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(É)(S) : ISAÍAS SILVESTRE
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (A/S)
RÉU(É)(S) : ELIZABETH ESTANISLAU SILVESTRE
ADV.(A/S) : GLEIDSON GOMES IZIDÓRIO E OUTRO (A/S)
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