STF AP 426 / PR - PARANÁ AÇÃO PENAL
PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO. Sob o ângulo da imputação, vigora no
processo penal o critério da individualização, havendo de ficar
demonstrada, para chegar-se ao acolhimento do pedido formulado na
denúncia, a ligação entre o acusado e o ato que se diz
configurador da prática delituosa.
Ementa
PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO. Sob o ângulo da imputação, vigora no
processo penal o critério da individualização, havendo de ficar
demonstrada, para chegar-se ao acolhimento do pedido formulado na
denúncia, a ligação entre o acusado e o ato que se diz
configurador da prática delituosa.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Revisora, absolveu o réu. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2008.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00030 RTJ VOL-00209-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): CÁSSIO TANIGUCHI
ADV.(A/S): RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
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