STF AP 480 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NA AÇÃO PENAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO
PENAL N. 480. PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INVIABILIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental.
2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
criminal e não guarda relação com eventual prova de excludentes
de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo da
materialidade delitiva.
3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR DA AÇÃO
PENAL N. 480. PRETENSÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INVIABILIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão
monocrática. Recebimento do pedido como agravo regimental.
2.
Não há omissão ou ilegalidade na decisão do relator que, diante
do propósito meramente protelatório, indefere diligência
complementar requestada pela defesa. Mormente quando tal
diligência nem sequer foi pleiteada nos dez anos de instrução
criminal e não guarda relação com eventual prova de excludentes
de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, ou mesmo da
materialidade delitiva.
3. Recurso a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, por votação majoritária,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, que deles conhecia. Prosseguindo no julgamento, o
Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, porque em
representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau
e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso
(Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso
de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 13.11.2008.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): FERNANDO LÚCIO GIACOBO
ADV.(A/S): AURIMAR JOSÉ TURRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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