STF AP 483 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO PENAL
EMENTA: AÇÃO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO EXTINTA. ENVIO DE
CÓPIAS DE DOCUMENTOS A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS AGRAVOS.
I - Nada
impede a remessa à Procuradoria Geral da República, para fins de
instrução de outros procedimentos, de cópias de documentos que
instruíram ação penal extinta, desde que respeitado Acordo
Internacional de cooperação judicial.
II - Após a extinção da
ação, resta sem sentido discutir eventual ilicitude na obtenção
das provas documentais relativas ao caso, visto não mais
ostentarem esta qualidade.
III - Agravos regimentais conhecidos
e rejeitados.
Ementa
AÇÃO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO EXTINTA. ENVIO DE
CÓPIAS DE DOCUMENTOS A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS AGRAVOS.
I - Nada
impede a remessa à Procuradoria Geral da República, para fins de
instrução de outros procedimentos, de cópias de documentos que
instruíram ação penal extinta, desde que respeitado Acordo
Internacional de cooperação judicial.
II - Após a extinção da
ação, resta sem sentido discutir eventual ilicitude na obtenção
das provas documentais relativas ao caso, visto não mais
ostentarem esta qualidade.
III - Agravos regimentais conhecidos
e rejeitados.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos, nos
termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário,
12.03.2009.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-01 PP-00001 RTJ VOL-00209-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S): FLÁVIO MALUF
ADV.(A/S): JOSE ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S): JACQUELLINE DE LOURDES COUTINHO TORRES MALUF
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): MAURILIO MIGUEL CURI
ADV.(A/S): SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): LIGIA MALUF CURI
REU(É)(S): SYLVIA LUTFALLA MALUF
ADV.(A/S): RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(A/S)
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