STF AR 1003 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPUTAÇÕES NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPUTAÇÕES NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.Decisão
Julgou-se improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Falou pelo Autor o Dr. José Duarte. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. T.Pleno, 12.09.79.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00058 RTJ VOL-00097-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR: ANTONIO ABRANTES CORRÊA
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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