STF AR 1005 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FAZ JUS A ESTABILIDADE O SERVIDOR QUE,
EMBORA COM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SOMENTE FOI NOMEADO OU CONTRATADO
DEPOIS DA DATA DA PROMULGAÇÃO, EMBORA ANTES DA DATA DE VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO.
O ART. 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969, NÃO ESTABELECEU
NOVO CASO DE ESTABILIDADE: SOMENTE ASSEGUROU A QUE FUNCIONÁRIOS
HOUVESSEM OBTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 15 DE MARCO DE
1967.
SERVIDOR ADMITIDO PARA MINISTRAR AULAS EXTRAORDINARIAS DEPOIS DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FAZ JUS A ESTABILIDADE O SERVIDOR QUE,
EMBORA COM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SOMENTE FOI NOMEADO OU CONTRATADO
DEPOIS DA DATA DA PROMULGAÇÃO, EMBORA ANTES DA DATA DE VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO.
O ART. 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969, NÃO ESTABELECEU
NOVO CASO DE ESTABILIDADE: SOMENTE ASSEGUROU A QUE FUNCIONÁRIOS
HOUVESSEM OBTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 15 DE MARCO DE
1967.
SERVIDOR ADMITIDO PARA MINISTRAR AULAS EXTRAORDINARIAS DEPOIS DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
AD0548, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, AUSÊNCIA:
PRSTF , COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO RESCISÓRIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APRECIAÇÃO DE QUESTÃO
FEDERAL
ADM , FUNCIONALISMO, ESTABILIDADE, NOMEAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00194
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
N. PP.: (12). REVISÃO; (NCS).
ALTERAÇÃO: 17.03.97, (SMK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04459 EMENT VOL-01063-01 PP-00310 RTJ VOL-00083-03 PP-00694
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTOR: ALDO SOUBIHE
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
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