STF AR 1025 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. SE O RESTANTE DO PRAZO FIXADO NA LEI
ANTERIOR FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA,
DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA,
EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA
VIGENCIA (AR 905, RTJ 87/2; RE 93.110, PLENÁRIO, 5.11.80).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. SE O RESTANTE DO PRAZO FIXADO NA LEI
ANTERIOR FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA,
DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA,
EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA
VIGENCIA (AR 905, RTJ 87/2; RE 93.110, PLENÁRIO, 5.11.80).Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA, (CÍVEL),
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01163
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00485
INC-00009 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-74742
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO EXTINTO O PROCESSO.
VEJA AR-905, RE-93110, RE-67348.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93110
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-00096-03 PP-00930
AR 1029
ANO-1979 UF-PR TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES N.PÁG-006
DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-01 PP-00107
Data do Julgamento
:
18/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01729 EMENT VOL-01203-01 PP-00001 RTJ VOL-00097-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORES.: MÁRIO JOSÉ FONTANA E S/ MULHER
ADVS.: ANTONIO MARIA RODRIGUES E RAUL QUEIROZ NEVES
RÉUS.: ROBERTO FONTES E S/ MULHER
ADVS.: ELPÍDIO ARAÚJO NERIS E MARIA DE FÁTIMA LUCAS
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