STF AR 1030 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA.
SE, POR INÉRCIA DO AUTOR, NÃO SE PROMOVE A CITAÇÃO NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 219 DO C.P.C., O
PRAZO DE DECADENCIA CONTINUA A FLUIR, NÃO RETROTRAINDO A DATA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA DE
ORDEM REALIZADO APÓS HAVER ESCOADO ESTE PRAZO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO
C.P.C.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA.
SE, POR INÉRCIA DO AUTOR, NÃO SE PROMOVE A CITAÇÃO NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 219 DO C.P.C., O
PRAZO DE DECADENCIA CONTINUA A FLUIR, NÃO RETROTRAINDO A DATA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO O PAGAMENTO DO PREPARO DA CARTA DE
ORDEM REALIZADO APÓS HAVER ESCOADO ESTE PRAZO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO
C.P.C.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001 PAR-00002 ART-00269
INC-00004 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-74179.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11733 EMENT VOL-01235-01 PP-00011 RTJ VOL-00103-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR.: ARTHUR DE OLIVEIRA RAMOS
ADVS.: CELSO ROLIM ROSA E OUTRA
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
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