STF AR 1034 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.- NÃO SE PRESTA A
AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO
IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE
ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARAGRAFO
1.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.- NÃO SE PRESTA A
AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO
IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE
ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARAGRAFO
1.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Jogou-se improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 29.11.79.
Data do Julgamento
:
29/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00704 EMENT VOL-01160-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTOR.: BAR E RESTAURANTE INVCTUS LTDA
ADV.: WANTUR ALVES FERREIRA
RÉUS.: ABUD TABACH E OUTRO
ADVS.: EID GABARA E JOÃO NICOLAU NETO
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