STF AR 1039 / MA - MARANHÃO AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória proposta contra despacho do Relator que, em agravo de instrumento, lhe negou seguimento.
Não tendo ele (despacho) examinado o mérito da relação jurídica a que se refere o artigo 485 do C.P.C., inocorreu uma das condições da ação, fazendo incidir o art. 267, VI, do C.P.C.
II. Processo julgado extinto, nos termos do citado art. 267, VI, c.c. 485, ambos do Diploma Processual Civil.
Ementa
Ação rescisória proposta contra despacho do Relator que, em agravo de instrumento, lhe negou seguimento.
Não tendo ele (despacho) examinado o mérito da relação jurídica a que se refere o artigo 485 do C.P.C., inocorreu uma das condições da ação, fazendo incidir o art. 267, VI, do C.P.C.
II. Processo julgado extinto, nos termos do citado art. 267, VI, c.c. 485, ambos do Diploma Processual Civil.Decisão
Julgou-se extinto o processo nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 17.09.80.
Data do Julgamento
:
17/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08019 EMENT VOL-01187-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR : HILO MOREIRA LIMA
ADV. : RUY FERNANDES LIMA
RÉU : ESTADO DO MARANHÃO
ADV. : FERNANDO JOSÉ DUARTE FERREIRA
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