STF AR 1042 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. - E INCOMPETENTE O
STF PARA A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO NÃO TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. - E INCOMPETENTE O
STF PARA A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO NÃO TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
PC0239, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
ACÓRDÃO RESCINDENDO AG-65254.
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDA.
Alteração: 23/11/98, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 816
ANO-1972 UF-SP TURMA-TP Min. BARROS MONTEIRO N.PÁG-014
DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
04/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORES.: NIVALDO MONTERIO COSTA E SUA MULHER
ADVS.: JORGE MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO
RÉUS.: LOUIS WOODSON HARTMAN E IVA LEE HARTMAN
ADV.: JOSPHAT MARINHO
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