STF AR 1043 EI-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE
ESTABELECER O PROCESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE ELE INTENTADA
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, PAR-3., C). NESSE PODER, COMPREENDE-SE O
INDICAR SE SÃO CABIVEIS EMBARGOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, EM QUE
CONDIÇÕES. A EXIGÊNCIA DE TRES VOTOS VENCIDOS, NO MINIMO (REGIMENTO,
ART-333, PARAG. ÚNICO), PREVALECE SOBRE A REGRA PROCESSUAL COMUM
(COD. PROC. CIVIL, ART-530), QUE SE SATISFAZ COM A HIPÓTESE DE
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE
ESTABELECER O PROCESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE ELE INTENTADA
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, PAR-3., C). NESSE PODER, COMPREENDE-SE O
INDICAR SE SÃO CABIVEIS EMBARGOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, EM QUE
CONDIÇÕES. A EXIGÊNCIA DE TRES VOTOS VENCIDOS, NO MINIMO (REGIMENTO,
ART-333, PARAG. ÚNICO), PREVALECE SOBRE A REGRA PROCESSUAL COMUM
(COD. PROC. CIVIL, ART-530), QUE SE SATISFAZ COM A HIPÓTESE DE
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, REGIMENTO INTERNO, (STF),
PROCEDIMENTO, FIXAÇÃO, EMBARGOS, CABIMENTO, REQUISITOS, INDICAÇÃO.
PC0213,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
EMBARGOS
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530 ART-00570 ART-01214
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00333 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: CONVENTO DE SANTA TEREZA (COMUNIDADE DAS RELIGIOSAS PROFESSAS CARMELITAS DESCALÇAS)
ADV.: MAURY R. DE MACEDO
AGDA.: GENERAL ELETRIC S.A.
ADVS.: JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO
Mostrar discussão