STF AR 1045 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO CHEGOU A APRECIAR O
MÉRITO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINANDO
APENAS UM DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, OU SEJA, A
ALÇADA, INEXISTE SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). DAI DECORRE A CARÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO CHEGOU A APRECIAR O
MÉRITO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINANDO
APENAS UM DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, OU SEJA, A
ALÇADA, INEXISTE SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). DAI DECORRE A CARÊNCIA DA AÇÃO.Decisão
Julgou-se os Autores carecedores da ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno. 17.04.1980.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00014 RTJ VOL-00098-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES: SADY LUIZ MACIEL DAVID E ESPÓLIO DE HAMLETO STAMATO,
POR S/ INVENTARIANTE CASSIANA DE TOLEDO STAMATO
ADVS.: RENATO SOARES DE TOLEDO E OUTROS
RÉU: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: ATUITY DE CERQUEIRA FONTES
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