STF AR 1047 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- SOCIEDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA:
- Sociedade de advogados para prestar serviços profissionais que percebe, também, renda de aluguel e, por isso, foi excluída do privilégio previsto no art. 44, § 1º, letra "b", do Decreto 51.900, de 10.4.1963. Decisão que não foi proferida contra a
literalidade desse dispositivo, nem se fundou em erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
- SOCIEDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA:
- Sociedade de advogados para prestar serviços profissionais que percebe, também, renda de aluguel e, por isso, foi excluída do privilégio previsto no art. 44, § 1º, letra "b", do Decreto 51.900, de 10.4.1963. Decisão que não foi proferida contra a
literalidade desse dispositivo, nem se fundou em erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente.Decisão
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer que jugaram improcedente. Falou pelo Autor a Dra. Hortensia Maria Tardeli Moreira Lima. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Thompson Flores, Leitão de Abreu e
Cunha Peixoto. T. Pleno, 01.02.80.
Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer que julgaram improcedente a ação, e do voto do Min. Revisor que a julgou procedente. Declarou impedimento o Ministro Moreira Alves. Não tomou parte no
julgamento, o Sr. Min. Cunha Peixoto, por não ter assistido ao Relatório. Ausente, licenciado, o Sr. Leitão de Abreu. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Thompson Flores. T. Pleno, 13.2.80.
Decisão: Julgou-se improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Min. Relator, vencidos os Ministros Revisor, Cordeiro Guerra e Xavier de Albuquerque, pois estes julgaram-na procedente. Votou o Presidente nos termos do art. 151, inciso III, do
Regimento Interno. Não tomaram parte no julgamento os Mins. Cunha Peixoto e Thompsen Flores por não terem assistido ao Relatório. Impedido o Min. Moreira Alves. T. Pleno, 28.02.80.
Data do Julgamento
:
28/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR : PINHEIRO NETO E CIA
ADV. : ANTONIO CARLOS GONÇALVES
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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