STF AR 1049 / GO - GOIÁS AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO "TORRENS".
O PRAZO DE DECADENCIA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE VERSARAM A MATÉRIA ATACADA NA AÇÃO
RESCISÓRIA, AINDA QUANDO ELES NÃO SEJAM CONHECIDOS.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 75 E
PAR-1., DO DECRETO 451-B, DE 1890, E DO ARTIGO 281 DO DECRETO
4857/39.
CONTRARIEDADE A SÚMULA 279 DO S.T.F. NÃO E FUNDAMENTO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO
C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO "TORRENS".
O PRAZO DE DECADENCIA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE VERSARAM A MATÉRIA ATACADA NA AÇÃO
RESCISÓRIA, AINDA QUANDO ELES NÃO SEJAM CONHECIDOS.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 75 E
PAR-1., DO DECRETO 451-B, DE 1890, E DO ARTIGO 281 DO DECRETO
4857/39.
CONTRARIEDADE A SÚMULA 279 DO S.T.F. NÃO E FUNDAMENTO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO
C.P.C.
AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedemte a ação, unanimemente. Falou pelo Autor o Dr. Sebastião Ribeiro Salomão. Plenário, 9.2.83.
Data do Julgamento
:
09/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00085 RTJ VOL-00107-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR: OURIPA FUNES MARTINS
ADV.: JOÃO LEONI TEVEIRA E OUTROS
RÉUS: HERDEIROS DE HERDEIROS DE HERCULANO VIEIRA DE BARROS
ADV.: JOÃO AFONSO BORGES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 INC-00001 LET-B LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00325 ART-00485 INC-00005
ART-00888 INC-00001 ART-00895 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00285
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-000451 ANO-1890 ART-00061 PAR-00001 ART-00070
ART-00073 ART-00075 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00281
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00022 PAR-00001 ART-00095
PAR-ÚNICO ART-00309 PAR-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-70647.
VEJA AR-815, RE-21956.
Número de páginas: 24.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
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