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Jurisprudência


STF AR 1051 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
- Ação rescisória. A matéria de mérito, a compreender indenização decorrente de ilegal rescisão de contrato de trabalho, não foi apreciada pela decisão rescindenda, que se limitou à prejudicial de competência ratione materiae. Dessarte, se não houve julgamento sobre a relação substancial da causa, inviável se torna a ação rescisória (ART. 485 do C.P.CIVIL). Carência do direito de ação, com reversão do depósito (ART. 494 do C.P.Civil).
Decisão
Indexação TB1195 , AÇÃO RESCISÓRIA (TRABALHISTA), DECISÃO DE MÉRITO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, LIMITAÇÃO, DECISÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, FERROVIÁRIO, VÍNCULO ESTATUTÁRIO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 ART-00494 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: Unânime. Resultado: Julgados carecedores da ação. VEJA RE-86157. Inclusão: 01/10/98, (SVF). Alteração: 13/10/98, (SVF). Número de páginas: 14. Alteração: 23/08/2012, SIR. Doutrina OBRA: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PONTE DE MIRANDA PÁGINA: 190 OBRA: C.P.C. , 1975 AUTOR: J. KONFINO EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 69

Data do Julgamento : 18/06/1980
Data da Publicação : DJ 22-08-1980 PP-06153 EMENT VOL-01180-01 PP-00026
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AUTORES: ARNALDO NETTO E MARIO BRESSANI ADVS.: ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS RÉU: FEPASA - FERROVIA PAULISTA ADVS.: CARLOS MOREIRA DE LUCA E OUTROS