STF AR 1054 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- Ação rescisória . - Art. 485, V, VI E IX, do CPC. Competência do
Supremo Tribunal Federal. Decadência inocorrente.
Defesa produzida perante o Colendo Tribunal de Justiça, devidamente
apreciada, que elide a alegação de cerceamento. Sindicância, que
serviu de base à decretação da aposentadoria, com apoio no Dec. 53.897,
arts. 4º e 5º - descaracterizando a alegação de falta de investigação
sumária.
Falsidade de prova inexistente; erros de fato não provados.
Ação rescisória improcedente.
Ementa
- Ação rescisória . - Art. 485, V, VI E IX, do CPC. Competência do
Supremo Tribunal Federal. Decadência inocorrente.
Defesa produzida perante o Colendo Tribunal de Justiça, devidamente
apreciada, que elide a alegação de cerceamento. Sindicância, que
serviu de base à decretação da aposentadoria, com apoio no Dec. 53.897,
arts. 4º e 5º - descaracterizando a alegação de falta de investigação
sumária.
Falsidade de prova inexistente; erros de fato não provados.
Ação rescisória improcedente.Decisão
Indexação
PC0533 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), FALSIDADE DE PROVA, INEXISTÊNCIA,
MAGISTRADO ESTADUAL, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ATO
INSTITUCIONAL DECRETAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 INC-00006 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-053897 ANO-****
ART-00004 ART-00005
LEG-EST AIT-000001 ANO-1964
ART-00007 PAR-00001
(PR).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 71230, RELATOR MIN. ELOY DA
ROCHA.
Número de páginas: (28). Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/10/98, (SVF).
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 12/03/2012, JAS.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CPC
AUTOR: CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDIÇÃO: FORENSE PÁGINA: 134
Data do Julgamento
:
11/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13476 EMENT VOL-01346-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTOR : GALENO MARTINS BRITO
ADV.:STOESSEL DE OLIVEIRA DOURADO
RÉU : ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 INC-00006 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-053897 ANO-****
ART-00004 ART-00005
LEG-EST AIT-000001 ANO-1964
ART-00007 PAR-00001
(PR).
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 71230, RELATOR MIN. ELOY DA
ROCHA.
Número de páginas: (28). Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/10/98, (SVF).
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 12/03/2012, JAS.
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