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Jurisprudência


STF AR 1055 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, CONTRA RECLAMAÇÃO. NA ESPÉCIE, A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO NÃO EXTRAVASOU OS LIMITES DESTA, EIS QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR O ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. DAI, A CARÊNCIA DA AÇÃO.
Decisão
Indexação PC0534,AÇÃO RESCISÓRIA, (CÍVEL), RECLAMAÇÃO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00891 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 LEG-FED LEI-003414 ANO-1958 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00166 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VEJA RE-51122. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CARÊNCIA DA AÇÃO, EM PRELIMINAR. Alteração: 07/10/98, (MLR). Número de páginas: 17. Alteração: 08/08/2012, AVF.

Data do Julgamento : 12/03/1980
Data da Publicação : DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00018 RTJ VOL-00097-03 PP-00989
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AUTORES: LAUDELINO SOLON GALLOTTI E OUTROS ADV.: BENTO GONÇALVES FERREIRA GOMES RÉU: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT E OUTRO