STF AR 1056 / GO - GOIÁS AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Por não atacar decisão de mérito, não cabe
rescisória (art. 485, caput, do Código de Processo Civil), contra
sentença que se limitou a extinguir o processo, pelo reconhecimento
da ocorrência de coisa julgada.
Ação de que, em conseqüência, por maioria de votos,
não conhece o Plenário do Supremo Tribunal.
Ementa
Por não atacar decisão de mérito, não cabe
rescisória (art. 485, caput, do Código de Processo Civil), contra
sentença que se limitou a extinguir o processo, pelo reconhecimento
da ocorrência de coisa julgada.
Ação de que, em conseqüência, por maioria de votos,
não conhece o Plenário do Supremo Tribunal.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no Julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, acolheu a preliminar de carência da ação rescisória, dela deixando de conhecer,
condenados os autores ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Revisor), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Votou o
Presidente. Falou pelos autores a Dra. Carla Pádua Andrade Chaves. Plenário, 26.11.97.
Data do Julgamento
:
26/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00017 EMENT VOL-02032-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REVISOR. : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AUTOR : MARIA JOSÉ JORGE E OUTROS
ADV. : CARLA PÁDUA ANDRADE CHAVES
ADV. : MANOEL ARANHA DOS REIS
ADV. : MOACIR BELCHIOR E OUTROS
ADV. : RÓMULO GONÇALVES
AUTOR : CARMO JOSÉ FERREIRA E OUTRO
ADV. : CARLA PÁDUA ANDRADE CHAVES
RÉU : FRANCISCO BARBOSA DE AMORIM E OUTROS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO VAZ
RÉU : ANTÔNIO DE LUCCA E OUTRO
ADV. : JOSÉ CAMPOS
RÉU. : PETRÔNIO DE AQUINO E OUTRO
ADV. : PAULO TORMINN BORGES
RÉU. : JUAREZ GOMES CARDOSO E OUTROS
ADV. : CLEOMAR DE BARROS LOYOLA E OUTROS
RÉU : LEONARDO GRACIA JÚNIOR E OUTRO
ADV. : PAULO TORMINN BORGES
RÉUS : MARIA LUIZA D. GRACIA- INVENTARIANTE ESP. ANTÔNIO L A GRACIA
CURADOR : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RÉU : FRANCISCO WALMIR PESSOA E OUTROS
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