STF AR 1059 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVA. ERRO DE FATO (ART-485, IX, DO
CPC). - CONTROVERSIA OCORRENTE SOBRE A TRANSFERIBILIDADE DO TRIBUTO
QUE AFASTA A ARGÜIÇÃO DE ERRO DE FATO (ART-485, PAR-2., DO CPC).
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVA. ERRO DE FATO (ART-485, IX, DO
CPC). - CONTROVERSIA OCORRENTE SOBRE A TRANSFERIBILIDADE DO TRIBUTO
QUE AFASTA A ARGÜIÇÃO DE ERRO DE FATO (ART-485, PAR-2., DO CPC).
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0345,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
ERRO DE FATO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 PAR-00001 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-84152.
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 20.
Alteração: 28/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORA.: S/A WHITE MARTINS
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RÉU.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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