STF AR 1061 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.
Ementa
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, DECADENCIA, DEMISSAO, CARGO, DELEGADO DE
POLICIA, CRIME, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.
PC0212, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO E RECONHECIDA A DECADENCIA.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 03/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AUTOR: BRUNO BECHELLI
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
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