STF AR 1062 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA RECONHECIDA PORQUE, POSTO O AUTOR
TENHA INGRESSADO EM JUÍZO TEMPESTIVAMENTE E OBTIDO DESPACHO
ORDENANDO A CITAÇÃO EM MOMENTO UTIL, 5/9/77, NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO
NO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE SE REFERE O ART. 219, PARAGRAFO-2,
NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO MENCIONADO NO PARAGRAFO-3 DO
CITADO ARTIGO.
II. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ASSENTO NOS ARTS. 269, II, E 495,
DO C.P.C.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA RECONHECIDA PORQUE, POSTO O AUTOR
TENHA INGRESSADO EM JUÍZO TEMPESTIVAMENTE E OBTIDO DESPACHO
ORDENANDO A CITAÇÃO EM MOMENTO UTIL, 5/9/77, NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO
NO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE SE REFERE O ART. 219, PARAGRAFO-2,
NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO MENCIONADO NO PARAGRAFO-3 DO
CITADO ARTIGO.
II. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ASSENTO NOS ARTS. 269, II, E 495,
DO C.P.C.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, MOTIVO, DECADENCIA, PRAZO,
CUMPRIMENTO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO,
PROCESSO.
DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, AJUIZAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
PC1967,MANDADO DE SEGURANÇA
ASSOCIAÇÕES CIVIS ,SUSPENSÃO,
ATIVIDADE ILICITA ,INCITAMENTO A GREVE,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00002 ART-00219 PAR-00003
ART-00269 INC-00002 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINTO O PROCESSO.
VEJA MS-20119.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: MS-20119.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/09/2012, SIR
Data do Julgamento
:
26/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00062 RTJ VOL-00094-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR.: ANTONIO FLORES CRUZ
ADV.: ANTONIO FLORES CRUZ
RÉU.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
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