STF AR 1063 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - Ação rescisória. Investigação de paternidade.
Código Civil, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como
comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a
época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485,
III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se
pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença,
baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir
esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação
rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora
nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do
inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve
entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se,
mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação
rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do
processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou,
também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da
parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre
as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C.
5.Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
- Ação rescisória. Investigação de paternidade.
Código Civil, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como
comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a
época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485,
III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se
pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença,
baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir
esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação
rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora
nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do
inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve
entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se,
mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação
rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do
processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou,
também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da
parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre
as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C.
5.Ação rescisória julgada improcedente.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a preliminar de decadência, vencido o Revisor (Min. Octávio Gallotti, Presidente), que a acolhia. Em seguida, também por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação e a julgou improcedente, vencido, em parte,
o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ação e a julgava procedente. O Tribunal ainda condenou o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), vencido o Ministro Marco Aurélio, que os
fixava em CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais). Declarou impedimento o Ministro Sepúlveda Pertence. Não votou o Ministro Francisco Rezek, por não ter assistido ao relatório. Falou pelo autor o Dr. Júlio César Ribas Boeng. Plenário,
28.04.94.
Data do Julgamento
:
28/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26138 EMENT VOL-01797-02 PP-00223 RTJ VOL-00158-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : GLAUCO DE ALMEIDA
ADVDOS.: MARCOS JORGE CALDAS, OTELIO RENATO BARONI, JOSÉ PAULINO
FRANCO DE CARVALHO, ROLF KOERNER JUNIOR E OUTROS
RÉU : ALEXANDRE DE OLIVEIRA, MENOR IMPUBERE, REPRESENTANDO POR
SUA MÃE ANA CARMELA DE OLIVEIRA
ADVDOS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRO
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