STF AR 1064 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
- Militar - PASSAGEM PARA A RESERVA - PROMOÇÃO.
Em face do art. 5º da Lei nº 4.902/65, o militar anteriormente
beneficiado pelas leis nºs 280/48 e 1.156 de 1950,tem direito apenas
aos proventos de posto imediato, não a promoção, ao passar para a
reserva remunerada.
Decisão que se ajustou à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal não é suscetível de ser destituída por ação rescisória.
Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
- Militar - PASSAGEM PARA A RESERVA - PROMOÇÃO.
Em face do art. 5º da Lei nº 4.902/65, o militar anteriormente
beneficiado pelas leis nºs 280/48 e 1.156 de 1950,tem direito apenas
aos proventos de posto imediato, não a promoção, ao passar para a
reserva remunerada.
Decisão que se ajustou à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal não é suscetível de ser destituída por ação rescisória.
Ação rescisória julgada improcedente.Decisão
Indexação
AD0053 , MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, EXCLUSÃO, POSTO IMEDIATO,
PROVENTOS, RECONHECIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00059
LEG-FED LEI-000288 ANO-1948
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improcedente.
Veja RE-74265, MS-19580, MS-19046, MS-19927, MS-19931.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 11/11/98, (MLR).
Alteração: 18/11/99, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORES.: ALTINO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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