STF AR 1068 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA 249). NÃO E, TODAVIA, QUANDO O
IMPROVIMENTO DO AGRAVO TAMBÉM SE HOUVER FUNDADO, DE FORMA
NECESSARIAMENTE PREPONDERANTE, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Ementa
E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA 249). NÃO E, TODAVIA, QUANDO O
IMPROVIMENTO DO AGRAVO TAMBÉM SE HOUVER FUNDADO, DE FORMA
NECESSARIAMENTE PREPONDERANTE, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO RESCISÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Observação
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
16/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORA: COMERCIAL E CONSTRUTORA LUIZ AURICCHIO S/A
ADVS. DEODATO SILVEIRA DA MOTA AURICCHIO E OUTRO
RÉUS: KAZUZO IWATA E OUTROS
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