STF AR 1072 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. O ACÓRDÃO
RESCINDENDO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 462 DO
CPC. NÃO E POSSIVEL AFIRMAR A FALTA DE CONGRUENCIA ENTRE OS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO RESCISORIO E OS QUE LASTREARAM O
ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. AÇÃO RESCISÓRIA
CONHECIDA. NO MÉRITO, A AÇÃO E IMPROCEDENTE. FATO NOVO QUE TERIA
OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OCORRENCIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SOBRE
O PONTO TRANSITA EM JULGADO. ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO
DO ART. 462 DO CPC. NÃO SERIA POSSIVEL RESCINDIR A SENTENÇA
EXEQUENDA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL E PELO STF, COM A INVOCAÇÃO
DE FATO NOVO INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO AO ENSEJO DA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. O ACÓRDÃO
RESCINDENDO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 462 DO
CPC. NÃO E POSSIVEL AFIRMAR A FALTA DE CONGRUENCIA ENTRE OS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO RESCISORIO E OS QUE LASTREARAM O
ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. AÇÃO RESCISÓRIA
CONHECIDA. NO MÉRITO, A AÇÃO E IMPROCEDENTE. FATO NOVO QUE TERIA
OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OCORRENCIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SOBRE
O PONTO TRANSITA EM JULGADO. ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO
DO ART. 462 DO CPC. NÃO SERIA POSSIVEL RESCINDIR A SENTENÇA
EXEQUENDA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL E PELO STF, COM A INVOCAÇÃO
DE FATO NOVO INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO AO ENSEJO DA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação. No mérito, por igual votação, julgou improcedente a ação, condenando o autor à perda do depósito inicial e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa,
devidamente corrigido. Plenário, 05.03.93.
Data do Julgamento
:
05/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18375 EMENT VOL-01716-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR: ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO
ADVOGADOS: CYRO AMARO DA SILVA E OUTROS
RÉU: PAULO FREDERICO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS: CLAUDIO PENNA LACOMBE E OUTRO
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