STF AR 1075 / CE - CEARÁ AÇÃO RESCISÓRIA
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. 1) AS ISENÇÕES DO TRIBUTO FICARAM
CONDICIONADAS A CONVENIOS ENTRE OS ESTADOS, NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 17.10.69, ART. 23, PAR-6.,
DA CARTA. TODAVIA, A LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7.1.75,
RESSALVOU OS BENEFÍCIOS FISCAIS ANTERIORMENTE INSTITUIDOS
POR PRAZO CERTO OU EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES QUE JA TIVESSEM
SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
CONTRIBUINTE. 2) NO CASO, A ISENÇÃO FORA PROMETIDA PELA
LEI ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE N. 3.683, DE 19.9.68, ANTERIOR
DE MAIS DE UM ANO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, E EM FUNÇÃO
DA PROMESSA A EMPRESA INDUSTRIAL IMPLEMENTOU
OPORTUNAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFICIO, COMO FICOU
RECONHECIDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE 15.1.70, COM INDICAÇÃO DOS
FATOS ANTERIORES QUE IMPORTAVAM NAQUELE
IMPLEMENTO. 3) DE RESTO, O 'QUANTUM' DA ISENÇÃO
CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO NÃO
PODE BENEFICIAR O ESTADO DO DESTINO, MERCE DE DENEGAÇÃO
DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE DESTE.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. 1) AS ISENÇÕES DO TRIBUTO FICARAM
CONDICIONADAS A CONVENIOS ENTRE OS ESTADOS, NOS TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1, DE 17.10.69, ART. 23, PAR-6.,
DA CARTA. TODAVIA, A LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7.1.75,
RESSALVOU OS BENEFÍCIOS FISCAIS ANTERIORMENTE INSTITUIDOS
POR PRAZO CERTO OU EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES QUE JA TIVESSEM
SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
CONTRIBUINTE. 2) NO CASO, A ISENÇÃO FORA PROMETIDA PELA
LEI ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE N. 3.683, DE 19.9.68, ANTERIOR
DE MAIS DE UM ANO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, E EM FUNÇÃO
DA PROMESSA A EMPRESA INDUSTRIAL IMPLEMENTOU
OPORTUNAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFICIO, COMO FICOU
RECONHECIDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE 15.1.70, COM INDICAÇÃO DOS
FATOS ANTERIORES QUE IMPORTAVAM NAQUELE
IMPLEMENTO. 3) DE RESTO, O 'QUANTUM' DA ISENÇÃO
CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO NÃO
PODE BENEFICIAR O ESTADO DO DESTINO, MERCE DE DENEGAÇÃO
DO CRÉDITO FISCAL POR PARTE DESTE.Decisão
Indexação
- INDÚSTRIA, CIMENTO, PRODUTOR, (ICM), ESTADO MEMBRO, (RN), ISENÇÃO,
CONCESSÃO, TEMPO, FIXAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, DIREITO
LIQUÍDO E CERTO, EXISTÊNCIA.
- PRODUTO, REMESSA, DEPÓSITO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO MEMBRO, (CE),
CRÉDITO FISCAL, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, OFENSA, (ICM), ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, CONVÊNIO,
NECESSIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO.
- LEI COMPLEMENTAR, DISPOSIÇÃO, NORMAS, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, DECADÊNCIA, PRECLUSAO,
INOCORRÊNCIA, CITAÇÃO, REALIZAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, ATENDIMENTO.
TR1092 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO.
PC0212 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00018 ART-00019
PAR-00008 ART-00173
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 ART-00010 INC-00001
ART-00013 PAR-00001 ART-00023 INC-00002
PAR-00005 PAR-00006 ART-00153 PAR-00003
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00008 ART-00096 ART-00097
ART-00104 INC-00003 ART-00111
ART-00175 ART-00177
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00003 ART-00485
INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
ART-00002
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00005
ART-00012 PAR-00002 ART-00013
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000515
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003683 ANO-1968
ART-00004 ART-00007
RN
LEG-EST DEC-005250 ANO-1970
ART-00001 ART-00002
RN
LEG-EST INT-000006 ANO-1975
SECRETARIA DE FAZENDA, CE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Acórdãos citados: RE 76945 (RTJ-70/523), RE 77093 (RTJ-73/487),
RE 78589, (RTJ-73/898), RE 79666 (RTJ-108/192), RE 88949 (RTJ-88/675),
RE 91107 (RTJ-95/862).
Acórdão rescindendo: RE 86217.
Número de páginas: 49.
Alteração: 16/10/98, (SVF).
Alteração: 10/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12045 EMENT VOL-01385-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DO CEARÁ
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RÉ: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADV.: JOSÉ CAVALCANTI NEVES
Mostrar discussão