STF AR 1081 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO S.T.F. II - A COMPETÊNCIA DO
S.T.F. PARA JULGAR AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS ACORDAOS, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, M, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO, FAZ PRESSUPOR OS
VEREDITOS PROFERIDOS POR ELE S.T.F. E NOS QUAIS A QUESTÃO FEDERAL
NELA SUSCITADA, SEJA A MESMA OBJETO DO JULGADO A RESCINDIR, AINDA
QUE TENHA SIDO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - AÇÃO NÃO
CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (SÚMULA N 249 E 515), REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO S.T.F. II - A COMPETÊNCIA DO
S.T.F. PARA JULGAR AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS ACORDAOS, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, M, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO, FAZ PRESSUPOR OS
VEREDITOS PROFERIDOS POR ELE S.T.F. E NOS QUAIS A QUESTÃO FEDERAL
NELA SUSCITADA, SEJA A MESMA OBJETO DO JULGADO A RESCINDIR, AINDA
QUE TENHA SIDO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - AÇÃO NÃO
CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (SÚMULA N 249 E 515), REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.Decisão
Não se conheceu da rescisória, remerendo-se os autores ao Tribunal de Justiça estadual, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno., 14.05.80.
Data do Julgamento
:
14/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04459 EMENT VOL-01175-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES.: JOÃO ATALIBA DE ARRUDA BOTELHO E SUA MULHER
ADV.: GARIBALDI DE MELLO CARVALHO
RÉUS PAULO PINHEIRO WERNECK E OUTROS; JOSÉ CARLOS DO PINHO E SUA MULHER
ADV.: ISMAEL GERALDO PEDRINO (FLS. 262)
RÉUS: ITALO CONTRI E SUA MULHER, OTÁVIO LAMARTINE LEITE E SUA MULHER, ANTONIO LUIZ DE RIZZO E SUA MULHER
ADV.: JOÃO LEMBO
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