STF AR 1083 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: - AÇÃO RESCISÓRIA.
- SÓ É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485,
"CAPUT", DO C.P.C.).
- NO CASO, A AÇÃO RESCISÓRIA VISA, EXCLUSIVAMENTE, A RESCINDIR ACÓRDÃO
QUE SE LIMITOU A MANTER DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISO VI DO
ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR), E SE
FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE ELE VIOLOU, LITERALMENTE, O CITADO
DISPOSITIVO E ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS À
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
- AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RESCISÓRIA: POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VI, DO C.P.C.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
- SÓ É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485,
"CAPUT", DO C.P.C.).
- NO CASO, A AÇÃO RESCISÓRIA VISA, EXCLUSIVAMENTE, A RESCINDIR ACÓRDÃO
QUE SE LIMITOU A MANTER DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL (INCISO VI DO
ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., ENTÃO EM VIGOR), E SE
FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE ELE VIOLOU, LITERALMENTE, O CITADO
DISPOSITIVO E ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS À
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
- AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RESCISÓRIA: POSSIBILIDADE
JURÍDICA.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VI, DO C.P.C.Decisão
Indexação
- AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, MÉRITO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA,
CARÊNCIA DA AÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO.
PC0219, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00020
PAR-00004 ART-00214 ART-00259
ART-00267 INC-00006 ART-00295 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
INC-00006 ART-00485 INC-00005
ART-00488 INC-00001 ART-00490
INC-00001 ART-00586 ART-00611
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: extinto.
Acórdão rescindendo AGA-70266
Obs.: o AGRAR-1422 foi objeto dos ARAED rejeitados.
Alteração: 25/06/02, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 1422 AgR
ANO-1999 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 05-11-1999 PP-00005 EMENT VOL-01970-01 PP-00163
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08178 EMENT VOL-01264-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR.: JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JÚNIOR
ADVS.: JOSÉ FREDERIDO MARQUES, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RÉ: BETUBRÁS - PAVIMENTAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA.
ADVS. : JOSUÉ LUIZ GAÊTA E OUTROS
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