STF AR 1086 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.
Ementa
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.Decisão
Julgou-se improcedente a Ação, unanimemente. Plenário, 1.9.82.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR: RICARDO CAMPOS BARRETO
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRAS
RÉUS: JOÃO CARLOS DE CAMPOS BARRETO E S/ MULHER
ADV.: REYNALDO CRUZ PEIXOTO
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