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Jurisprudência


STF AR 1098 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERSISTÊNCIA DO DIREITO À REVERSÃO DO IMÓVEL. OUTRAS QUESTÕES NÃO VERSADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - Preliminar de decadência rejeitada, pois ao autor não pode ser imputada a responsabilidade pela demora na citação dos réus. - Prescrição da ação de retrocessão não consumada, por figurar entre os autores um menor impúbere com direito indiviso de obter a retrocessão do imóvel que fora expropriado de seu falecido pai. - Persistência no ordenamento jurídico pátrio do direito à reversão do bem desapropriado no caso de desvio de finalidade. Interpretação controvertida do art. 1.150 do Código Civil. Aplicação da Súmula 343. - Correção monetária do preço devolvido pelo expropriado ao expropriante considerada compensada pelo uso que o segundo fez do imóvel por longo tempo. - Outras questões não versadas no acórdão rescindendo. Competência do Supremo Tribunal Federal para delas conhecer, em face da prorrogação de sua jurisdição constitucional sobre a jurisdição comum. - Ação rescisória julgada improcedente.
Decisão
Indexação PC0212, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00169 ART-00178 PAR-00010 INC-00006 ART-01050 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00002 ART-00485 INC-00005 ART-00485 INC-00009 ART-00495 ART-00035 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004686 ANO-1965 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00035 LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO IMPROCEDENTE. - Acórdão rescindendo RE 87559. - Veja RE 64559, RE 81151, RE 63316, RE 61417, RE 80845, RE 74887, RE 74717 EDv. - Veja: DESAPROPRIAÇÃO, RETROCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração: 14/06/00, (SVF). Número de páginas: 75. Alteração: 06/05/2014, AAS.

Data do Julgamento : Revisor(a):  Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação : DJ 30-04-1982 PP-04004 EMENT VOL-01252-01 PP-00049 REPUBLICAÇÃO: DJ 06-05-1982 PP-04222 RTJ VOL-00104-02 PP-00468
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS ADS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS RÉUS: MARIA DE OLIVEIRA AMORIM ÁLVARES DA SILVA, ESPÓLIO DE, E OUTROS ADV.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA LITISCONSORTE ATIVO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG ADVS.: MARIA AUXILIADORA DUQUE PORTUGAL E OUTRO
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