STF AR 1102 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-485, IV E V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2.HAVENDO DIVERGENCIA TOTAL ENTRE O VOTO VENCIDO E O JULGAMENTO DA
MAIORIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE E NO TRIBUNAL DE ORIGEM O
RECURSO ORDINÁRIO. ONDE CABE RECURSO ORDINÁRIO, ENTENDE-SE EXCLUIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3.DECAINDO UM DOS LITIGANTES DE MINIMA PARTE DO PEDIDO, RESPONDE O
OUTRO POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART-21, PARAGRAFO ÚNICO).
4.O OBJETO DA CONTROVERSIA, NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI CONTRATO
MISTO, QUE TEM CARÁTER UNITARIO E RESULTA DE FUSAO DE DOIS OU MAIS
CONTRATOS. HAVENDO NO CONTRATO MISTO DUAS MULTAS, A OPÇÃO SERÁ POR
UMA DELAS, DADA A INDISSOCIABILIDADE DOS CONTRATOS COMBINADOS.
5.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-485, IV E V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2.HAVENDO DIVERGENCIA TOTAL ENTRE O VOTO VENCIDO E O JULGAMENTO DA
MAIORIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, QUE E NO TRIBUNAL DE ORIGEM O
RECURSO ORDINÁRIO. ONDE CABE RECURSO ORDINÁRIO, ENTENDE-SE EXCLUIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3.DECAINDO UM DOS LITIGANTES DE MINIMA PARTE DO PEDIDO, RESPONDE O
OUTRO POR INTEIRO PELAS DESPESAS E HONORARIOS (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART-21, PARAGRAFO ÚNICO).
4.O OBJETO DA CONTROVERSIA, NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI CONTRATO
MISTO, QUE TEM CARÁTER UNITARIO E RESULTA DE FUSAO DE DOIS OU MAIS
CONTRATOS. HAVENDO NO CONTRATO MISTO DUAS MULTAS, A OPÇÃO SERÁ POR
UMA DELAS, DADA A INDISSOCIABILIDADE DOS CONTRATOS COMBINADOS.
5.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0216,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
COISA JULGADA
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00485
INC-00004 INC-00005 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE
VEJA RE-90682, RE-87781, ERE-78162, RE-84727, RE-86246, RE-89051
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (cível), violação de literal
disposição de lei. Acórdão rescindendo RE 90682.
Número de páginas: 43.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. OSCAR CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00001 RTJ VOL-00108-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTOR.: AUTO POSTO REBOUÇAS LTDA.
ADVS.: ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO
RÉ.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV.: GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
Mostrar discussão