STF AR 1105 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO RESCISÓRIA
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-495).
2. SE O AUTOR, POR SUA INÉRCIA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERA REPUTAR-SE NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE DECADÊNCIA.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-495).
2. SE O AUTOR, POR SUA INÉRCIA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERA REPUTAR-SE NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE DECADÊNCIA.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 ART-00269 INC-00004 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINTO O PROCESSO.
VEJA AR 1030, AR 997, RTJ-96/51, AR 898.
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 86787.
Número de páginas: 27.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. OSCAR CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10129 EMENT VOL-01341-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTOR: ANTONIO MARDINI
ADVS.: IRINEU STRENGER E OUTRO
RÉ: AMBROSINA DE MORAES MARDINI OU AMBROSINA DE MORAES ABREU
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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