STF AR 1112 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA
TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO QUAL FOI REFORMADA DECISÃO
DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIRA PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI,
RELATIVO A BASE DE CALCULO DO IPTU.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA REGRA DO
ART. 512 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA FORA
SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, AO JULGAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONTRA ELA TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.
PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA
TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO QUAL FOI REFORMADA DECISÃO
DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIRA PELA
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI,
RELATIVO A BASE DE CALCULO DO IPTU.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA REGRA DO
ART. 512 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO IMPUGNADA FORA
SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF, AO JULGAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONTRA ELA TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.
PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou extinto o processo sem exame de mérito e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), vencido, em parte, o Ministro Paulo Brossard, que os
fixava em CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). Votou o Presidente. Falou pelos réus o Dr. Meyer Ben Herman. Plenário, 29.4.1992.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-02 PP-00176
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR : MUNICIPIO DE JUNDIAI
ADV. : ARNOLDO WALD E OUTROS
REUS : CARMELO PAOLETTI E OUTROS, EDIR NOGUEIRA DE SOUZA POR SI E
COMO SUCESSOR DE ELIZABETH NOGUEIRA DE SOUZA
ADV. : BASILEU GARCIA, ROBERTO ROSAS E OUTROS
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