STF AR 1115 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
COMPETÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA DE TRES ACORDAOS: UM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,EM
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DOIS DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISAO DO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO EXAMINOU MATÉRIA DE MÉRITO DA
CAUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO.
COMPETÊNCIA DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL PARA CONHECER DOS
PEDIDOS DE RESCISAO DE SEUS ACORDAOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, QUANTO A ELES.REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA
PARA TAL FIM.
Ementa
COMPETÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA DE TRES ACORDAOS: UM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,EM
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DOIS DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL DE SÃO PAULO, EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISAO DO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO EXAMINOU MATÉRIA DE MÉRITO DA
CAUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO.
COMPETÊNCIA DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL PARA CONHECER DOS
PEDIDOS DE RESCISAO DE SEUS ACORDAOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, QUANTO A ELES.REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA
PARA TAL FIM.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, PASTO, CARACTERIZAÇÃO, ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO,
EXTINÇÃO, ARRENDATARIO, RECUSA, DEVOLUÇÃO , PASTAGEM.
ARRENDATARIO, PROPOSITURA, AÇÃO DE PREFERENCIA, OPOSIÇÃO,OBJETIVO,
POSSE, IMÓVEL RURAL.
ALEGAÇÕES, NULIDADE, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL RURAL, MOTIVO,
FIXAÇÃO,PRAZO, INFERIORIDADE, DETERMINAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA.
AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO,
ARRENDAMENTO RURAL, TERMO INICIAL, NOTIFICAÇÃO.
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, (STF),RESCISAO, APELAÇÃO, EMBARGOS
INFRINGENTES, (CONTINUAÇÃO NA OBS).
PC1327,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DECISÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CV0309,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
PC0407,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECISÃO DE MÉRITO
TRIBUNAL DE ALÇADA.
DECISÃO RESCINDENDA, AUSÊNCIA, EXAME, MÉRITO, CAUSA JUDICIAL,
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO AGA-72049.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01209
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00056 ART-00111 ART-00113
ART-00485 INC-00002 ART-00485 INC-00005 ART-00485 INC-00009
ART-00926 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00927 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00092 PAR-00003 ART-00092
PAR-00004 ART-00095 INC-00002
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966 ART-00013 INC-00001 ART-00013
INC-00002
LEG-FED DEC-059566 ANO-1966 ART-00003 ART-00026 ART-00039
LEG-FED DEL-000004 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 PAR-00005 ART-00308
INC-00002 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST RES-000001 ANO-1971 ART-00042 LET-A ART-00042 LET-H
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SP).
Observação
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 72049 AgR
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00202
Data do Julgamento
:
12/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05392 EMENT VOL-01414-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR: GENITOR MARANGON E SUA MULHER
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RÉUS: FRANCISCO CRUZ MALDONADO JÚNIOR E SUA MULHER
ADV.: J. CANUTO MENDES DE ALMEIDA
RÉUS: LUIZ CHIAVEGATTI E SUA MULHER
ADV.: GUIDO ANTÔNIO ANDRADE
RÉUS.: JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES E SUA MULHER
ADVS.: MANOEL AUGUSTO VIEIRA NETO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
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