STF AR 1117 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO. ART. 485,
V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL EXPLORADO POR MAIS DE UM ARRENDATARIO,
O DIREITO DE PREEMPÇÃO SÓ PODERA SER EXERCIDO PARA A AQUISIÇÃO
TOTAL DA ÁREA.
REDUÇÃO TELEOLOGICA DA REGRA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 92 DA
LEI 4.504/64, PELO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 46 DO DECRETO 59.666, QUE
A REGULAMENTOU.
A QUESTÃO RELATIVA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM PARTES DISTINTAS E
DE NATUREZA FATICA, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO. ART. 485,
V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL EXPLORADO POR MAIS DE UM ARRENDATARIO,
O DIREITO DE PREEMPÇÃO SÓ PODERA SER EXERCIDO PARA A AQUISIÇÃO
TOTAL DA ÁREA.
REDUÇÃO TELEOLOGICA DA REGRA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 92 DA
LEI 4.504/64, PELO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 46 DO DECRETO 59.666, QUE
A REGULAMENTOU.
A QUESTÃO RELATIVA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM PARTES DISTINTAS E
DE NATUREZA FATICA, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL, SUBORDINAÇÃO, ARRENDAMENTO,
PLURALIDADE, LOCATARIO, ALEGAÇÕES, DIREITO DE PREFERENCIA, COMPRA,
PARTE, IMÓVEL.
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OCORRENCIA, CONTROVERSIA, QUESTÃO
DE FATO, PRONUNCIAMENTO, JUSTIÇA, ARBITRAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, VINCULAÇÃO, SALARIO-MINIMO.
PC0023,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
ERRO DE FATO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
CV1058,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
LOCATARIO DE PARTE DO IMÓVEL
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00485
PAR-00002 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00025 INC-00002 ART-00092
PAR-00001 ART-00092 PAR-00002 ART-00092 PAR-00003
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966 ART-00013
LEG-FED DEC-059566 ANO-1966 ART-00041 PAR-00001 ART-00041
PAR-00002 ART-00041 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO: RE 86400.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00011 RTJ VOL-00125-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AUTORES: SEBASTIÃO NOGUEIRA DORNELLES E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ DE AGUIAR E OUTRO
RÉU: JORGE AZEVEDO DE CAMPOS E SUA MULHER
ADV.: VIOLETA O. A. DE CAMPOS
RÉU: SÍLVIO DOMINGUES ALVES E SUA MULHER
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E PAULO TÁVORA
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