STF AR 1120 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. (AGRAVO REGIMENTAL). DEPOSITO PREVIO. AUTARQUIA.
CPC, ART. 488, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). DESPACHO DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL (ART. 490, II, CPC). - OS ENTES PUBLICOS ISENTOS DO
DEPOSITO PREVIO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 488 DO CPC, COMPREENDEM TÃO SOMENTE A UNIÃO, OS
ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NÃO SE ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESSAS ENTIDADES PUBLICAS, INCLUSIVE AS
RESPECTIVAS AUTARQUIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 490, II DO
CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. (AGRAVO REGIMENTAL). DEPOSITO PREVIO. AUTARQUIA.
CPC, ART. 488, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). DESPACHO DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL (ART. 490, II, CPC). - OS ENTES PUBLICOS ISENTOS DO
DEPOSITO PREVIO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 488 DO CPC, COMPREENDEM TÃO SOMENTE A UNIÃO, OS
ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NÃO SE ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESSAS ENTIDADES PUBLICAS, INCLUSIVE AS
RESPECTIVAS AUTARQUIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 490, II DO
CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOSITO JUDICIAL, AUTARQUIA, OBRIGATORIEDADE
PC0536, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DEPOSITO PREVIO, AUTARQUIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00488 ART-00490
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00259
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977 ART-00026
REFERE-SE AO RE-111669.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Alteração: 19/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111669
ANO-1989 UF-CE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-04-1989 PP-05857 EMENT VOL-01538-02 PP-00257
Data do Julgamento
:
29/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12836 EMENT VOL-01238-01 PP-00038 RTJ VOL-00100-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAN)
ADVS.: JOSÉ ROBERTO C. BOLLMANN E MÁRCIO LUIZ BORGES
AGDA.: IMESA - VEÍCULOS LTDA
ADVS.: JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
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