STF AR 1124 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
- AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. LEIS 4297/63 E
5698/71.
O PEDIDO RESCISORIO NÃO E MEIO IDONEO PARA NOVA ABORDAGEM
INTERPRETATIVA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS A CUJO RESPEITO A
JURISPRUDÊNCIA NÃO SEJA UNIVOCA (SÚMULA 343).
O BENEFICIO INSTITUIDO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA SÓ SE VERIA
RESGUARDAR CASO, NA DATA DA LEI NOVA, HOUVESSE O EX-COMBATENTE
REUNIDO OS REQUISITOS DAQUELA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. LEIS 4297/63 E
5698/71.
O PEDIDO RESCISORIO NÃO E MEIO IDONEO PARA NOVA ABORDAGEM
INTERPRETATIVA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS A CUJO RESPEITO A
JURISPRUDÊNCIA NÃO SEJA UNIVOCA (SÚMULA 343).
O BENEFICIO INSTITUIDO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA SÓ SE VERIA
RESGUARDAR CASO, NA DATA DA LEI NOVA, HOUVESSE O EX-COMBATENTE
REUNIDO OS REQUISITOS DAQUELA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0220,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00178 ART-00197
LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963
ART-00001
LEG-FED LEI-005698 ART-00006
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-88891.
VEJA RE-50046, RE-80269, RE-81303.
VEJA A03730 EX-COMBATENTE, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09789 EMENT VOL-01340-01 PP-00047 RTJ VOL-00110-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTOR.: ADAHYL MENDES CORDEIRO
ADV.: JAIME VÉLEZ
RÉU.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: JOSÉ MARIA RODRIGUES
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