STF AR 1125 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SE O ACÓRDÃO DO S.T.F. NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO RESCISÓRIA - NO CASO, A OFENSA AO ARTIGO 26 DO
DECRETO-LEI 3365/41, EM SUA ATUAL REDAÇÃO -, E ELE INCOMPETENTE PARA
JULGA-LA, NOS TERMOS DA SÚMULA 515.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SE O ACÓRDÃO DO S.T.F. NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO RESCISÓRIA - NO CASO, A OFENSA AO ARTIGO 26 DO
DECRETO-LEI 3365/41, EM SUA ATUAL REDAÇÃO -, E ELE INCOMPETENTE PARA
JULGA-LA, NOS TERMOS DA SÚMULA 515.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Não se conheceu da rescisória, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, unanimemente. Plenário, 13.4.83.
Data do Julgamento
:
13/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REVISOR: MINISTRO RAFAEL MAYER
AUTORA: GLÓRIA ALBERTINA CUNHA FERREIRA
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RÉ: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADVS.: EDUARDO JARA FILHO E OUTROS
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