STF AR 1135 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-485, V E IX).
2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E
UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA
DECISÃO.
3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU
DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA
NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
4.NÃO INCORRENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-485, V E IX).
2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E
UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA
DECISÃO.
3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU
DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA
NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
4.NÃO INCORRENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, LEIS, DISPOSIÇÃO, VIOLAÇÃO, ERRO DE FATO,
FUNDAMENTAÇÃO.
DECISÃO RESCINDENDA, NORMAS, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, ERRO, AUSÊNCIA.
CAUSA JUDICIAL, MATÉRIA, REEXAME, OPORTUNIDADE, IMPOSSIBILIDADE.
DELEGADO DE POLICIA, CONCURSO PÚBLICO, MULHER, INSCRIÇÃO, RECUSA,
ISONOMIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PC0219, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000003 ANO-1974 ART-00013 ART-00056
LEG-FED DEC-002299 ANO-1972
LEG-EST CES ART-00025 PAR-ÚNICO INC-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA ACÓRDÃO RESCINDENDO RE-93122.
VEJA AR-754, RTJ-73/341, RE-85885, RE-89534.
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (cível), erro de fato.
Concurso público, inscrição, sexo feminino.
Alteração: 17/09/98, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00044 RTJ VOL-00110-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTOR.: IARA GUIMARÃES BASTOS
ADV.: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO
RÉU.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, ANTÔNIO CARLOS DE
ARRUDA COELHO E OUTROS
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