EMENTA: - Ação rescisória. 2. Limites territoriais entre Municípios: ação concernente à nulidade de sua alteração. Acórdão rescindendo que afirmou, quanto à prescrição da ação, ser a vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. 3. Jurisdição territorial entre dois Municípios. 4. Base física do exercício de sua autonomia, o território do Município, definido na lei estadual de sua criação, ou em posterior lei de revisão administrativa e territorial do Estado, certo está constitui elemento integrativo da noção desse ente político, em nosso sistema constitucional. Não é cabível entender que porção do território de um Município possa ser integrada à jurisdição de outro município, por via diversa daquela prevista na Constituição. Se a divisão territorial do Estado em municípios é de previsão constitucional; se isso havia de fazer-se, já no regime da Constituição de 1946, segundo a lei do Estado-membro, não é admissível ter como válida qualquer alteração territorial dos Municípios, senão na conformidade da disciplina legislativa do Estado, o que vale dizer, modo público, e não por simples negócio jurídico, modo privato, ou simples disposições municipais. 5. De outra parte, enquanto base física sobre a qual se exerce a autonomia, dimensão política da jurisdição do ente municipal, força é entender, em princípio, que noção publicística informa a natureza do território da comuna, enquanto bem imóvel. Nesse plano, não há visualizar o tema da prescrição, a não ser na perspectiva do tratamento dispensado, pela ordem jurídica positiva, aos bens públicos. 6. Ação anulatória do Termo de Acordo de retificação de limites promovida por um dos Municípios visando retomar o exercício de sua jurisdição política e administrativa sobre a porção territorial em causa, restaurando-se, dessa maneira, os limites fixados anteriormente na lei estadual de sua criação. 7. Hipótese em que não é admissível ter a ação como de natureza meramente pessoal, para enquadrá-la no âmbito de incidência do Decreto nº 20.910, de 1932, sujeita a prescrição qüinqüenal. 8. Ação rescisória do acórdão julgada improcedente.