STF AR 1141 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E DE ERRO DE
FATO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADENCIA, POR NÃO TER HAVIDO CULPA DO
AUTOR NA DEMORA DA CITAÇÃO.
O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE NÃO APRECIOU QUALQUER QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS O NÃO CONHECIMENTO DECORREU DA APLICAÇÃO
DE NORMAS TECNICAS CONCERNENTES A NATUREZA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
JULGA-LA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E DE ERRO DE
FATO.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADENCIA, POR NÃO TER HAVIDO CULPA DO
AUTOR NA DEMORA DA CITAÇÃO.
O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE NÃO APRECIOU QUALQUER QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA, POIS O NÃO CONHECIMENTO DECORREU DA APLICAÇÃO
DE NORMAS TECNICAS CONCERNENTES A NATUREZA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
JULGA-LA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00004 ART-00485
PAR-00001 INC-00009 ART-00485 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008553 ANO-1964
LEG-FED LEI-010084 ANO-1968
LEG-FED DLC-000717
LEG-EST LEI-001389 ANO-1951
LEG-EST DLC-000011 ANO-1970 ART-00009 ART-00015 PAR-00001
ART-00022 INC-00008 ART-00032 PAR-00002
LEG-EST DLC-000013 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INCOMPETENCIA.
- VEJA RE 89715, RTJ-65/727, RE 72589, RE 91412, RTJ-91/1174.
Número de páginas: 25.
Alteração: 07/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05552 EMENT VOL-01292-01 PP-00001 RTJ VOL-00107-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: PAULO BARRETO ARANTES.
ADV.: WESSON ALVES PINHEIRO.
RÉU. ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: MÁRCIA R. MACHADO.
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