STF AR 1144 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS
ARTIGOS 188, 506, III, 541 E 542 DO CPC, POR INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO, PELOS AUTORES, DA TEMPESTIVIDADE, E CONTROVERSIA
EXISTENTE QUANTO A FLUENCIA DE PRAZO NAS FERIAS FORENSES
(SÚMULA 343).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS
ARTIGOS 188, 506, III, 541 E 542 DO CPC, POR INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO, PELOS AUTORES, DA TEMPESTIVIDADE, E CONTROVERSIA
EXISTENTE QUANTO A FLUENCIA DE PRAZO NAS FERIAS FORENSES
(SÚMULA 343).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
TB0394,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PRAZO
FERIAS FORENSES
TB0202,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
VIOLAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00448 INC-00001 ART-00485
INC-00004 INC-00005 ART-00506 INC-00003 ART-00541 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA ERE 87262, RTJ-96/727.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTORES: MARIA JERUSA ARDAIZ PELEGRINI E OUTROS
ADV.: TARSO FERNANDO GENRO, ANDRÉA TÁRSIA DUARTE
E OUTROS
RÉUS.: UNIÃO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À
JUSTICA DO TRABALHO
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