STF AR 1148 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO ART-485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART-1 DO
D. 20.910/32. II. IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO ERRO DE
FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA, E NÃO DEMONSTRADA A
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO ART-485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART-1 DO
D. 20.910/32. II. IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO ERRO DE
FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA, E NÃO DEMONSTRADA A
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.Decisão
Indexação
PC0220 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002054 ANO-1952
ART-00001 ART-00004
(SP).
LEG-EST LEI-005135 ANO-1959
(SP).
Observação
VEJA RE-73958, RTJ-63/246.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (cível), erro de fato.
Acórdão rescindendo RE 94674. Polícia militar, reforma, prescrição
de vantagens.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTORES.: JOSÉ CLEMENTE RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
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