STF AR 1151 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL.
3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER
APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA N. 249).
5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA,
PORQUE O SEU OBJETO NÃO E ACÓRDÃO DA CORTE, MAS ACÓRDÃO PROFERIDO
NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM SEGUNDO GRAU DA JURISDIÇÃO.
6.JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART-267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL.
3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER
APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA N. 249).
5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA,
PORQUE O SEU OBJETO NÃO E ACÓRDÃO DA CORTE, MAS ACÓRDÃO PROFERIDO
NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM SEGUNDO GRAU DA JURISDIÇÃO.
6.JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART-267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIMENTO,
EMBARGOS INFRINGENTES.
(STF), JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUSÊNCIA, PROCESSO,
EXTINÇÃO.
TESTAMENTO, CONJUGE MEEIRO, COTAS, SOCIEDADE COMERCIAL,
TRANSFERENCIA, IMPOSSIBILIDADE.
VIÚVA, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, COTAS, PROPRIEDADE.
PC0239,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00262 ART-00334 ART-00335 ART-01572
ART-01626 ART-01666 ART-01776
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00264 ART-00460
ART-00485 INC-00005 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003708 ANO-1919 ART-00006 ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00089 RTJ VOL-00112-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REV.: MINISTRO OSCAR CORRÊA
AUTORA.: EUNICE QUARESMA NUNAN
ADV.: FREDERICO ZACHARIAS NUNAN
RÉ.: AUGUSTO LANDOES QUARESMA
ADV.: BENJAMIM DO CARMO BRAGA NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00262 ART-00334 ART-00335 ART-01572
ART-01626 ART-01666 ART-01776
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00264 ART-00460
ART-00485 INC-00005 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003708 ANO-1919 ART-00006 ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Mostrar discussão