STF AR 1154 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA.
E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F.,
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA
CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI
FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A
SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO
DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE IMPOSTO.
AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F.,
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA
CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI
FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A
SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO
DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE IMPOSTO.
AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC0714,AÇÃO RESCISÓRIA, (CÍVEL)
DESPACHO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
TR0661,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM),
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 PAR-ÚNICO INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1978 ART-00002 PAR-00007
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1975
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Veja AR 920, RTJ-75/29, AI 79919, RE 88675, RTJ-95/248, RE 91390,
RTJ-92/922, RE 91848, RTJ-102/195, RE 93244, RE 94807.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 1154 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 30-11-1984 PP-20439 EMENT VOL-01360-01 PP-00042
AR 1154 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-03-1987 PP-05161 EMENT VOL-01454-01 PP-00051
Data do Julgamento
:
15/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00120 RTJ VOL-00110-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REV.:MINISTRO SOARES MUÑOZ
AUTOR.: CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: GALDINO JOSÉ BICUDO PEREIRA, SÉRGIO PERY GOMES E OUTROS
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WELLINGTON M. DA ROCHA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 PAR-ÚNICO INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1978 ART-00002 PAR-00007
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1975
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Veja AR 920, RTJ-75/29, AI 79919, RE 88675, RTJ-95/248, RE 91390,
RTJ-92/922, RE 91848, RTJ-102/195, RE 93244, RE 94807.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/2012, SIR.
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