STF AR 1159 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, III, IV, VII E VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS CAUSAS DA
AÇÃO RESCISÓRIA E A EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-267, VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
- 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, III, IV, VII E VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS CAUSAS DA
AÇÃO RESCISÓRIA E A EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-267, VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
TB0296,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
REEXAME DA DECISÃO RESCINDENDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00301
PAR-00001 PAR-00003 ART-00365 INC-00003 ART-00485 INC-00003
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 INC-00007 INC-00008 ART-00488
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 ART-00830
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RES-000009 ANO-1969
BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
LEG-FED RES-000011 ANO-1970
BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO EXTINTO O PROCESSO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO RE 81295.
Número de páginas: 25.
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10740 EMENT VOL-01342-01 PP-00064 RTJ VOL-00113-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTOR : JOAQUIM PROCACI
ADVS. : PAULO DE TARSO NEVES, JOSÉ TORRÊS DAS NEVES, ALIANA
: TRAVERSO CALEGARI E OUTROS
RÉUS : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADV. : ANDRÉA TÁRSIA DUARTE E CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
: SOCIAL COMPLEMENTAR, SUCESSORA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
: SERVIDORES DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADV. : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA
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